Direitos do passageiro aéreo
- Resolução ANAC nº 400/2016 (assistência material, reacomodação, preterição de embarque)
- Convenção de Montreal (bagagem e transporte aéreo internacional)
- Regulamento (CE) nº 261/2004 da União Europeia, quando aplicável a voos com conexão europeia
- Portal do passageiro da ANAC (gov.br/anac)
Direito do consumidor (geral)
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
- Súmulas e jurisprudência consolidada do STJ
- Plataforma consumidor.gov.br
Bancos e Pix
- Súmula 479 do STJ (responsabilidade objetiva por fraude de terceiros)
- Súmula 385 do STJ (negativação indevida com inscrição preexistente)
- Súmula 323 do STJ (prazo máximo de negativação)
- Resoluções do Banco Central sobre Pix e o Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Planos de saúde
- Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde)
- Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS)
- ADI 7.265/STF (2025) — tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS
- Resoluções Normativas da ANS (prazos de atendimento, cobertura)
- Disque ANS (0800 701 9656) e consumidor.gov.br
Redes sociais e contas digitais
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Código de Defesa do Consumidor, aplicado a serviços digitais gratuitos (entendimento do STJ)
- Canais oficiais de apelação das plataformas (Meta, TikTok)
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