A lei brasileira garante assistência material imediata e possível indenização por danos morais de até R$8.000. A Claimy verifica seu caso e pode pagar até R$1.000 no Pix agora.
A Resolução ANAC nº 400 define o que a companhia deve fornecer em cada faixa de atraso.
Nem todo atraso gera automaticamente indenização por danos morais — mas a maioria gera. Os tribunais brasileiros consolidaram o entendimento de que atrasos acima de 4 horas configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa (presumido, sem necessidade de prova adicional).
Situações que elevam o valor da indenização:
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