Para voos internacionais, além das normas brasileiras, há um tratado específico que regula os direitos dos passageiros: a Convenção de Montreal (1999), ratificada pelo Brasil em 2006. Entender como ela funciona — e como interage com o CDC — é fundamental para garantir seus direitos em viagens ao exterior.
O Que é a Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal é um tratado internacional que unifica as regras de responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais entre países signatários (mais de 130 países, incluindo Brasil, EUA, UE). Ela substitui a antiga Convenção de Varsóvia em questões de responsabilidade por danos a passageiros.
Regras Específicas para Atraso de Voo
O artigo 19 da Convenção de Montreal responsabiliza a transportadora pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros. O limite de indenização é de 4.694 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro — aproximadamente R$35.000 a R$40.000, dependendo da cotação.
| Tipo de dano | Cobertura pela Convenção | Limite (2026) |
|---|---|---|
| Danos materiais por atraso | Sim — artigo 19 | 4.694 DES (~R$37.000) |
| Morte ou lesão corporal | Sim — artigo 17 | Ilimitado acima de 113.100 DES |
| Bagagem destruída/danificada | Sim — artigo 18 | 1.288 DES (~R$10.000) |
| Bagagem atrasada | Sim — artigo 19 | 1.288 DES (~R$10.000) |
| Danos morais | Debatido — STJ aplica CDC | Sem limite fixo pelo STJ |
Montreal vs CDC: Qual Aplica?
Esse é o ponto mais controverso. O STF decidiu em 2017 (RE 636.331) que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC para voos internacionais em questões de indenização material. Porém, o STJ tem reconhecido que os danos morais podem ultrapassar o limite da Convenção quando aplicado o CDC, especialmente em casos de grave descaso.
Prazo Para Reclamar em Voos Internacionais
- Para bagagem extraviada/danificada: reclamação deve ser feita ANTES de deixar o aeroporto ou em até 7 dias (dano) ou 21 dias (atraso)
- Para danos por atraso: 2 anos a partir da data em que o passageiro chegou (ou deveria ter chegado)
- Formulário PIR (Property Irregularity Report): deve ser preenchido no aeroporto para bagagem
