Empréstimo Fraudulento · Fraude Bancária
Empréstimo Consignado Não Autorizado: Seus Direitos
Desconto de empréstimo que você não contratou no seu benefício ou contracheque? A lei garante cancelamento, devolução em dobro e, dependendo do caso, indenização.
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Seus Direitos
O que a lei garante a você
Cancelamento do contrato
Contrato sem consentimento válido pode ser anulado, cessando os descontos futuros.
Devolução em dobro
Repetição do indébito (art. 42 CDC) — valores descontados indevidamente devolvidos em dobro.
Indenização por danos morais
Especialmente quando o desconto compromete parte relevante do benefício mensal.
Proteção especial a aposentados
Fraudes em consignado do INSS são tratadas com atenção reforçada por reguladores e Justiça.
Passo a passo se você identificou um empréstimo não autorizado
- 1Confirme o desconto no extrato
No contracheque, extrato do INSS (Meu INSS) ou fatura, identifique o valor e a instituição responsável. - 2Registre reclamação no banco/instituição
Por escrito, guardando protocolo, exigindo cancelamento e devolução. - 3Registre também no INSS, se for consignado de benefício
Pelo Meu INSS ou central 135. - 4Guarde toda a documentação
Extratos, protocolos, prints de conversas e qualquer comunicação relacionada. - 5Acione a Claimy
Acesse claimy.com.br/avaliar para uma análise gratuita sobre devolução em dobro e indenização.
FAQ
Perguntas frequentes
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