Question 1

Caí em golpe do Pix. O banco é obrigado a devolver meu dinheiro?

Accepted Answer

Depende do caso. A Súmula 479 do STJ estabelece responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros (fortuito interno). Quando há falha de segurança do banco, ausência de bloqueio para transação atípica, ou descumprimento do MED, há base para responsabilizar a instituição. Nem todo golpe gera devolução automática — a análise do caso é individual.

Question 2

O que é o MED e como funciona?

Accepted Answer

MED (Mecanismo Especial de Devolução) é o procedimento do Banco Central que permite solicitar o bloqueio e a devolução de valores transferidos via Pix por fraude. Você tem até 80 dias após a transação para acionar o MED direto no app do seu banco. O banco recebedor pode bloquear o valor por até 72 horas para análise.

Question 3

O MED não resolveu meu caso. O que fazer depois?

Accepted Answer

Se o MED for negado ou não resolver, o próximo passo é a reclamação formal na ouvidoria do banco, seguida de registro no Banco Central e no consumidor.gov.br. Persistindo a negativa, cabe ação judicial com base na Súmula 479 do STJ e no art. 14 do CDC.

Question 4

Fiz a transferência eu mesmo, mas fui enganado por golpista. Ainda tenho direito?

Accepted Answer

Sim, dependendo do tipo de golpe. Se houve engenharia social sofisticada explorando falhas de segurança do banco (como ausência de verificação para valores incompatíveis com seu perfil), ou vazamento de dados que facilitou o golpe, a responsabilidade do banco pode ser reconhecida mesmo você tendo autorizado a transação enganado.

Question 5

Quanto tempo tenho para reclamar contra o banco?

Accepted Answer

O prazo prescricional para ações de indenização por relação de consumo é de 5 anos (art. 27 do CDC). Mas o MED tem prazo próprio de 80 dias da transação — não deixe para depois.

Question 6

Preciso de boletim de ocorrência para reclamar?

Accepted Answer

É altamente recomendável. O B.O. documenta formalmente o crime e costuma ser exigido tanto na via administrativa quanto na judicial para reforçar o pedido de devolução ou indenização.

Question 7

A Claimy cobra algo para avaliar meu caso de golpe do Pix?

Accepted Answer

Não. A análise inicial é 100% gratuita e sem compromisso.

Golpe do Pix: Quando o Banco Deve Devolver o Dinheiro

O que a lei garante a você

MED em até 80 dias

Bloqueio de até 72h

Responsabilidade objetiva do banco

Indenização por danos morais

Passo a passo se você caiu em golpe do Pix

Quando o banco costuma ser responsabilizado

Perguntas frequentes

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