Negativação Indevida: Como Tirar o Nome Sujo e Ser Indenizado
Nome negativado por dívida que você não reconhece? O STJ entende que o dano moral é presumido — mas atenção à Súmula 385, que traz uma exceção importante.
Seus Direitos
O que a lei garante a você
Exclusão imediata do nome
Dívida não reconhecida ou já quitada deve ser removida do SPC/Serasa.
Dano moral presumido
Negativação indevida geralmente não exige prova de sofrimento específico (in re ipsa).
Liminar para casos urgentes
É possível pedir exclusão imediata via liminar enquanto o processo corre.
Limite de 5 anos no cadastro
Súmula 323 STJ — nenhuma negativação pode durar mais que isso, mesmo dívidas legítimas.
A exceção da Súmula 385 do STJ — atenção a este detalhe
Se você já tinha outra negativação legítima e preexistente no seu nome antes da negativação indevida, a Súmula 385 do STJ pode afastar o direito à indenização por dano moral nessa negativação adicional — mesmo assim, você ainda tem direito ao cancelamento dela. Há decisões mais recentes flexibilizando essa regra em situações específicas. Por isso, cada caso precisa de análise individual antes de qualquer conclusão sobre indenização.
Passo a passo se seu nome foi negativado indevidamente
- 1Consulte o motivo da negativação
No SPC/Serasa, identifique o credor e o valor exato da dívida apontada. - 2Conteste formalmente com o credor
Por escrito, pedindo comprovação da dívida ou exclusão imediata. - 3Verifique se já havia negativação anterior legítima
Isso pode afetar seu direito à indenização (Súmula 385), mas não ao cancelamento. - 4Guarde toda a documentação
Prints do extrato de negativação, protocolos de contestação, comprovantes de pagamento se houver. - 5Acione a Claimy
Acesse claimy.com.br/avaliar para uma análise gratuita do seu caso específico.
Perguntas frequentes
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