O Procon é um dos caminhos mais eficientes para resolver problemas com companhias aéreas sem precisar ir ao Judiciário. Muitas empresas preferem resolver com o Procon para evitar anotações em seus registros e multas. Veja como usar esse canal a seu favor.
O que é o Procon e o que ele pode fazer?
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão de defesa do consumidor vinculado aos governos estaduais e municipais. Ele pode autuar e multar empresas, mediar conflitos e pressionar pelo cumprimento do CDC. Não é tribunal — não condena ao pagamento de indenização — mas é altamente eficaz em resolver situações de reembolso e assistência.
| O Procon pode... | O Procon não pode... |
|---|---|
| Autuar a empresa por prática abusiva | Determinar pagamento de indenização |
| Multar a empresa | Garantir execução de decisões (como um juiz) |
| Mediar acordos extrajudiciais | Substituir o Juizado Especial para indenizações |
| Notificar a empresa a se explicar | Resolver em prazo muito curto |
Passo a Passo: Como Registrar no Procon
- Tente resolver diretamente com a empresa primeiro (guarde os protocolos)
- Acesse procon.sp.gov.br (SP), procon.rj.gov.br (RJ) ou o Procon do seu estado
- Alternativamente, use consumidor.gov.br (plataforma federal que integra vários órgãos)
- Preencha o formulário com: empresa, descrição detalhada, valor pleiteado, documentos
- Anexe todos os comprovantes: boarding pass, protocolos, notas fiscais
- Aguarde: a empresa tem prazo de 10 a 15 dias para responder
O que Acontece se a Empresa Não Cumprir?
Se a empresa não cumprir o acordo firmado com o Procon, ela pode ser multada com valores que variam de R$200 a R$3.000.000, conforme a gravidade e a reincidência. Isso é um incentivo enorme para as empresas resolverem os casos.
