Question 1

O que é preterição de embarque e qual a diferença para overbooking?

Accepted Answer

Preterição de embarque é o termo jurídico para quando um passageiro com bilhete válido é impedido de embarcar no voo. Overbooking é a prática comercial de vender mais passagens do que a aeronave comporta, que frequentemente causa a preterição. São termos relacionados — o overbooking é a causa, a preterição é a consequência que gera direito a indenização.

Question 2

Qual o valor da indenização por preterição de embarque?

Accepted Answer

A Resolução ANAC nº 400 (art. 24) prevê uma compensação financeira imediata de 250 DES (Direito Especial de Saque) para voos domésticos e 500 DES para voos internacionais — não um valor fixo em reais, pois o DES é uma unidade de conta do FMI que varia diariamente (consulte a cotação atual em bcb.gov.br). Além dessa compensação mínima, por danos morais na Justiça, as indenizações variam conforme o transtorno causado e a análise do caso. A Claimy pode pagar na hora até R$1.000 via Pix.

Question 3

A companhia é obrigada a pagar compensação financeira imediatamente no aeroporto?

Accepted Answer

Sim. A Resolução ANAC nº 400 determina que, em caso de preterição involuntária de embarque, a companhia deve oferecer compensação financeira imediata em dinheiro, transferência ou voucher — não apenas milhas — no valor de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (voo internacional), independentemente da distância do trecho.

Question 4

Me pediram para 'desistir voluntariamente' do voo. Devo aceitar?

Accepted Answer

Depende do que oferecem. Se aceitar a desistência voluntária, negocie ao máximo: exija dinheiro (não milhas), hospedagem, alimentação e confirmação do próximo voo por escrito. Se recusar e ainda assim não conseguir embarcar, a preterição é involuntária — seus direitos são plenos. Consulte a Claimy antes de assinar qualquer documento.

Question 5

A companhia não me deu comprovante da preterição. Posso processar assim mesmo?

Accepted Answer

Sim. Seu bilhete, cartão de embarque (se tiver) e qualquer comunicação da companhia já são início de prova. A Claimy sabe como construir o caso mesmo quando a companhia não documenta o ocorrido. Fotografe tudo e registre o caso o quanto antes.

Question 6

Aceitei ser reacomodado no próximo voo. Ainda tenho direito a indenização?

Accepted Answer

Sim. A reacomodação não extingue o direito a indenização por danos morais. O transtorno, o tempo perdido e o estresse constituem dano independentemente do desfecho logístico. Você pode ter chegado ao destino e ainda receber indenização.

Question 7

A companhia me ofereceu upgrade como compensação. Sou obrigado a aceitar?

Accepted Answer

Não. Um upgrade é uma compensação comercial, não uma indenização legal. Você pode aceitar e ainda assim mover uma ação por danos morais. Mas antes de assinar qualquer documento de quitação, consulte a Claimy — alguns documentos extinguem seus direitos.

Question 8

Qual o prazo para pedir indenização por preterição de embarque?

Accepted Answer

O prazo prescricional pelo Código de Defesa do Consumidor é de 5 anos para voos domésticos e 2 anos para voos internacionais (Convenção de Montreal). Não espere — quanto antes você acionar a Claimy, mais fácil é reunir as evidências.

Tipo de voo	Compensação mínima (Res. ANAC 400, art. 24)
Voo doméstico	250 DES
Voo internacional	500 DES

Preterido de Embarque: Seus Direitos por Preterição Involuntária

O que a lei garante a você

Compensação financeira imediata

Reacomodação no próximo voo

Reembolso integral

Assistência material

Indenização por danos morais

Até R$1.000 no Pix com a Claimy

Compensação financeira ANAC por preterição de embarque

O que fazer se você foi preterido de embarque agora

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