Question 1

O que é preterição de embarque e qual a diferença para overbooking?

Accepted Answer

Preterição de embarque é o termo jurídico para quando um passageiro com bilhete válido é impedido de embarcar no voo. Overbooking é a prática comercial de vender mais passagens do que a aeronave comporta, que frequentemente causa a preterição. São termos relacionados — o overbooking é a causa, a preterição é a consequência que gera direito a indenização.

Question 2

Qual o valor da indenização por preterição de embarque?

Accepted Answer

A compensação financeira imediata prevista na Resolução ANAC nº 400 vai de R$ 250 (voos de até 1h) a R$ 1.000 (voos acima de 4h). Além disso, por danos morais na Justiça, as indenizações variam de R$ 5.000 a R$ 15.000, dependendo do transtorno causado. A Claimy pode pagar na hora até R$1.000 via Pix.

Question 3

A companhia é obrigada a pagar compensação financeira imediatamente no aeroporto?

Accepted Answer

Sim. A Resolução ANAC nº 400 determina que, em caso de preterição involuntária de embarque, a companhia deve oferecer compensação financeira imediata em dinheiro ou equivalente (não apenas milhas). O valor depende da distância do voo: até 550km → R$ 250; 550km a 1.000km → R$ 500; acima de 1.000km → R$ 750; voos internacionais → R$ 1.000.

Question 4

Me pediram para 'desistir voluntariamente' do voo. Devo aceitar?

Accepted Answer

Depende do que oferecem. Se aceitar a desistência voluntária, negocie ao máximo: exija dinheiro (não milhas), hospedagem, alimentação e confirmação do próximo voo por escrito. Se recusar e ainda assim não conseguir embarcar, a preterição é involuntária — seus direitos são plenos. Consulte a Claimy antes de assinar qualquer documento.

Question 5

A companhia não me deu comprovante da preterição. Posso processar assim mesmo?

Accepted Answer

Sim. Seu bilhete, cartão de embarque (se tiver) e qualquer comunicação da companhia já são início de prova. A Claimy sabe como construir o caso mesmo quando a companhia não documenta o ocorrido. Fotografe tudo e registre o caso o quanto antes.

Question 6

Aceitei ser reacomodado no próximo voo. Ainda tenho direito a indenização?

Accepted Answer

Sim. A reacomodação não extingue o direito a indenização por danos morais. O transtorno, o tempo perdido e o estresse constituem dano independentemente do desfecho logístico. Você pode ter chegado ao destino e ainda receber indenização.

Question 7

A companhia me ofereceu upgrade como compensação. Sou obrigado a aceitar?

Accepted Answer

Não. Um upgrade é uma compensação comercial, não uma indenização legal. Você pode aceitar e ainda assim mover uma ação por danos morais. Mas antes de assinar qualquer documento de quitação, consulte a Claimy — alguns documentos extinguem seus direitos.

Question 8

Qual o prazo para pedir indenização por preterição de embarque?

Accepted Answer

O prazo prescricional pelo Código de Defesa do Consumidor é de 5 anos para voos domésticos e 2 anos para voos internacionais (Convenção de Montreal). Não espere — quanto antes você acionar a Claimy, mais fácil é reunir as evidências.

Distância do voo	Compensação mínima ANAC	Danos morais (Justiça)
Até 550 km	R$ 250	R$ 3.000 – R$ 8.000
550 km a 1.000 km	R$ 500	R$ 5.000 – R$ 10.000
Acima de 1.000 km	R$ 750	R$ 7.000 – R$ 12.000
Voos internacionais	R$ 1.000	R$ 8.000 – R$ 15.000

Preterido de Embarque: Seus Direitos por Preterição Involuntária

O que a lei garante a você

Compensação financeira imediata

Reacomodação no próximo voo

Reembolso integral

Assistência material

Indenização por danos morais

Até R$1.000 no Pix com a Claimy

Tabela de compensação ANAC por preterição de embarque

O que fazer se você foi preterido de embarque agora

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